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DECRETO  Nº 9 616, de 06 de dezembro de 2016
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$.350.000,00, autorizada pela Lei n º 5.884 de 06 de dezembro de 2016)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
                                               
Art. 1º.  Fica aberto na Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados à:
                      
Orgão : 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental           
3.0.00.00                                        Despesas Correntes
3.3.00.00                                         Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                        Aplicações Diretas
3.3.90.47 12.361.0034.0004          Obrigações Tributárias e Contributivas               R$ 350.000,00
Fonte de Recurso Próprio – 01         
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de dezembro de 2016.     
 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete