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Atualizado em: 20/02/2026 às 11h46
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DECRETO Nº 9626, 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
                 
REPUBLICAÇÃO DO
DECRETO N° 9626 - de 19 de Dezembro de 2016.
======================================
 
                (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.690.500,00, autorizada pela Lei nº 5710 de 16 de dezembro de 2015.)  
                 
                 
                NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,  
                 
                                                                  Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$1.690.500,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil e quinhentos reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:  
 
 
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.12             Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras  
02.12.02           Unidade Executora: Depto de Fiscalização e Obras  
4.0.00.00           Despesas de Capital    
4.4.00.00           Investimentos  
4.4.90.00           Aplicações Diretas      
4.4.90.51 02.12 .02.15.451.0023.1045 766 OBRAS E INSTALAÇÕES                     R$    350.000,00  
                               
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.09             Unidade Orçamentária: Sec. Munic. de Esportes e Lazer  
02.09.03           Unidade Executora: Depto de Recreação e Lazer  
4.0.00.00           Despesas de Capital    
4.4.00.00           Investimentos  
4.4.90.00           Aplicações Diretas      
4.4.90.51 02.09 .03.27.812.0019.1012 588 OBRAS E INSTALAÇÕES                     R$    34.000,00  
                               
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.13             Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde  
02.13.01           Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde  
3.0.00.00           Despesas Correntes    
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00           Aplicações Diretas      
3.3.90.93 02.13 .01.10.301.0025.1024 836 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES    R$    11.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.13     Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde  
02.13.01     Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.3.00.00     Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00     Aplicações Diretas  
3.3.90.39 02.13 .01.10.302.0029.2063 903 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                               R$   549.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.13     Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde  
02.13.01     Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.3.00.00     Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00     Aplicações Diretas  
3.3.90.39 02.13 .01.10.301.0025.2063 878 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                              R$     38.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.04     Unidade Orçamentária: Secretaria Munic. da Educação  
02.04.02     Unidade Executora: Depto de Ensino Fundamental  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.04 .02.12.361.0007.2019 188 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                    R$   160.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.12     Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras  
02.12.02     Unidade Executora: Depto de Fiscalização e Obras  
4.0.00.00     Despesas de Capital  
4.4.00.00     Investimentos  
4.4.90.00     Aplicações Diretas  
4.4.90.61 02.12 .02.15.451.0024.1006 773 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                   R$       3.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.16     Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Município  
02.16.00     Unidade Executora: Encargos Gerais do Município  
4.0.00.00     Despesas de Capital  
4.6.00.00     Amortização da Dívida  
4.6.90.00     Aplicações Diretas  
4.6.90.71 02.16 .00.28.843.0034.0001 1130 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA                                         R$     15.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.06     Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico  
02.06.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.06 .01.04.122.0014.2034 405 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                    R$     30.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.08     Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Direitos Humanos  
02.08.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.08 .01.14.422.0017.2045 537 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                     R$    11.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.13     Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde  
02.13.01     Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.13 .01.10.301.0028.2068 888 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                     R$    12.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.15     Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança  
02.15.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.15 .01.26.782.0031.2074 1090 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                     R$         500,00  
                   
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.09     Unidade Orçamentária: Sec. Munic. de Esportes e Lazer  
02.09.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.09 .01.04.122.0018.2047 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                     R$    12.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.07     Unidade Orçamentária: Sec. Munic. de Desenv. Urbano  
02.07.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.07 .01.04.122.0016.2038 472 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                    R$     26.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.02     Unidade Orçamentária: Gabinete Civil  
02.02.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.02 .01.04.122.0003.2004 40 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                    R$     12.000,00  
                   
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.05     Unidade Orçamentária: Sec. Munic. de Assunt Jurídicos  
02.05.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.05 .01.04.122.0013.2032 381 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                    R$     11.000,00  
                   
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.17     Unidade Orçamentária: Fundo Munic. de Assist. Social  
02.17.00     Unidade Executora: Fundo Munic. de Assist. Social  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.17 .00.08.244.0055.2129 1156 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                    R$       4.000,00  
                   
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.11     Unidade Orçamentária: Sec. Munic. de Gestão Administ  
02.11.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.11 .01.04.122.0022.2056 690 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                    R$     25.000,00  
                   
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.14     Unidade Orçamentária: Sec Munic de Cultura e Turismo  
02.14.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.14 .01.13.392.0011.2116 1034 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                     R$    12.000,00  
                   
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.12     Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras  
02.12.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.12 .01.04.122.0023.2060 744 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                     R$    35.000,00  
                   
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.12             Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras  
02.12.02           Unidade Executora: Depto de Fiscalização e Obras  
4.0.00.00           Despesas de Capital    
4.4.00.00           Investimentos  
4.4.90.00           Aplicações Diretas      
4.4.90.51 02.12 .02.15.451.0023.1045 767 OBRAS E INSTALAÇÕES                     R$  300.000,00  
                   
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.05     Unidade Orçamentária: Sec. Munic. de Assunt Jurídicos  
02.05.02     Unidade Executora: Departamento do Contencioso  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.3.00.00     Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00     Aplicações Diretas  
3.3.90.36 02.05 .02.04.122.0013.2033 399 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA                                                    R$     40.000,00  
                   
                TOTAL...................................................R$1.690.500,00  
                                                                  Artigo 2º - A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:  
 
 
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.12             Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras  
02.12.02           Unidade Executora: Depto de Fiscalização e Obras  
4.0.00.00           Despesas de Capital    
4.4.00.00           Investimentos  
4.4.90.00           Aplicações Diretas      
4.4.90.61 02.12 .02.15.451.0023.1006 755 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                     R$   50.000,00  
                               
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.09             Unidade Orçamentária: Sec. Munic. de Esportes e Lazer  
02.09.03           Unidade Executora: Depto de Recreação e Lazer  
4.0.00.00           Despesas de Capital    
4.4.00.00           Investimentos  
4.4.90.00           Aplicações Diretas      
4.4.90.51 02.09 .03.27.812.0019.1076 600 OBRAS E INSTALAÇÕES                      R$   34.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.13     Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde  
02.13.01     Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.16 02.13 .01.10.301.0025.2062 852 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL                                                        R$   11.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.13     Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde  
02.13.01     Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.3.00.00     Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00     Aplicações Diretas  
3.3.90.39 02.13 .01.10.301.0025.2063 877 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                                 R$ 549.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.13     Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde  
02.13.01     Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.3.00.00     Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00     Aplicações Diretas  
3.3.90.39 02.13 .01.10.302.0029.2063 902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                                 R$   38.000,00  
                   
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.04             Unidade Orçamentária: Secretaria Munic. da Educação  
02.04.03           Unidade Executora: Depto de Educação Infantil  
3.0.00.00           Despesas Correntes    
3.1.00.00           Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00           Aplicações Diretas      
3.1.90.11 02.04 .03.12.365.0008.2023 246 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                      R$ 160.000,00  
                   
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.12             Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras  
02.12.02           Unidade Executora: Depto de Fiscalização e Obras  
3.0.00.00           Despesas Correntes    
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00           Aplicações Diretas      
3.3.90.14 02.12 .02.15.451.0024.2005 777 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL                  R$     3.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.16     Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Município  
02.16.00     Unidade Executora: Encargos Gerais do Município  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.01 02.16 .00.28.846.0034.0002 1131 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS                                             R$   15.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.11     Unidade Orçamentária: Sec. Munic. de Gestão Administ  
02.11.01     Unidade Executora: Administração e Planejamento  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.11 .01.04.122.0022.2057 701 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                      R$ 104.000,00  
         
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.12     Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras  
02.12.03     Unidade Executora: Departamento de Qualidade Rural  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.13 02.12 .03.15.452.0030.2072 803 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                   R$  29.000,00  
                   
02.     ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.03     Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal da Cidade  
02.03.02     Unidade Executora: Depto de Relações Comunitárias  
3.0.00.00     Despesas Correntes  
3.1.00.00     Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00     Aplicações Diretas  
3.1.90.11 02.03 .02.04.122.0006.2017 159 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                       R$  57.500,00  
                   
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL  
02.04             Unidade Orçamentária: Secretaria Munic. da Educação  
02.04.04           Unidade Executora: FUNDEB  
3.0.00.00           Despesas Correntes    
3.1.00.00           Pessoal e Encargos Sociais  
3.1.90.00           Aplicações Diretas      
3.1.90.11 02.04 .04.12.361.0007.2019 266 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                      R$ 640.000,00  
                   
                TOTAL...................................................R$1.690.500,00  
                                                            Artigo 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº5.359 de 16 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 , anexos V e VI da  Lei 5710, de 16 de dezembro de 2015 -Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, aut. Artigo 21  da Lei 5710 de 16 de dezembro de 2015.  
 
 
 
 
                                                          Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de Dezembro de 2016.
 
 
 
 
                    NASSER MARÃO FILHO  
                    Prefeito Municipal  
                                                          Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.  
 
                               
                    MARCELO MARIN ZEITUNE  
                    Chefe de Gabinete  
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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