DECRETO Nº. 9 628, de 21 de dezembro de 2016
( Aprova as Receitas e Despesas da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e do VOTUPREV – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga e dá outras providências )
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os Orçamentos da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e da VOTUPREV – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga, para o exercício de 2017, discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto, estimam a Receita e fixam a Despesa em R$.43.994.000,00 (quarenta e três milhões e novecentos e noventa e quatro mil reais) e R$.25.331.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e um mil reais), respectivamente.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de dezembro de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20484, 17 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados | 17/06/2026 |
| DECRETO Nº 20477, 12 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 12/06/2026 |
| DECRETO Nº 20475, 11 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.401.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025 | 11/06/2026 |
| DECRETO Nº 20458, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 1.527.000,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025 | 01/06/2026 |
| DECRETO Nº 20457, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 98.000,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025 | 01/06/2026 |