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DECRETO  Nº 9 629, de 22 de dezembro de 2016
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$.290.000,00, autorizada pela Lei n º 5.910 de 21 de dezembro de 2016)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
                                               
Art. 1º.  Fica aberto na Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinados à:
          
Orgão : 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 08241.0037.1085           Obras e Instalações                                               R$290.000,00
Fonte de Recurso Próprio – 01
Projeto 85: Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI
           
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2016.     

 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete