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DECRETO   Nº.   9658,  de 13 de  fevereiro  de 2017
 
(Define a área central de Votuporanga para fins de aplicação do disposto no art.103-F da Lei nº 1.595 de 10 de fevereiro de  1977 – Código de Posturas do Município de Votuporanga, na redação da Lei nº 5.668, de 29 de setembro de 2015 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que em Votuporanga à área central corresponde a área legalmente definida como Patrimônio Velho;
 
Considerando que o inciso III do art. 103-F da Lei nº 1.595 de 10 de fevereiro de 1977 – Código de Posturas do Município de Votuporanga, na redação dada pela Lei nº 5.668 de 29 de setembro de 2015, determina a definição por decreto regulamentador, da área central de Votuporanga para fins de aplicação do disposto no “caput” do referido artigo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Para fins de aplicação da vedação de instalação de equipamentos de qualquer categoria na área central de Votuporanga, prevista no “caput” do art. 103-F e seu inciso III,  da Lei nº 1.595 de 10 de fevereiro de 1977 – Código de Posturas do Município de Votuporanga, na redação dada pela Lei nº 5.668 de 29 de setembro de 2015,  fica definida  como área central a área urbana denominada oficialmente  Patrimônio Velho.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de fevereiro de 2017.
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
        
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.                 

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo