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Atualizado em: 19/02/2026 às 08h46

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DECRETO Nº 20071, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Taxas

Em vigor

DECRETO Nº 20 071, de 12 de fevereiro de 2026

(Fixa valor a ser cobrado pela ocupação dos quiosques na praça de alimentação da Praça São Bento)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em 130 UFMs (cento e trinta Unidades Fiscais do Município) por quiosque, o valor a ser pago mensalmente pelos ocupantes dos quiosques na praça de alimentação da Praça São Bento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de fevereiro de 2026.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

José Nelson Chino Bolotário
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 19729, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui e aprova o Regulamento dos Sistemas Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV Ambiental	28/11/2025
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