Ir para o conteúdo

DECRETO Nº.   9673,  de  16  de  março  de  2017
 
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.29.000,00, autorizada pela Lei nº. 5932, de 15 de março de 2017 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional especial, no valor de  R$.29.000,00 (vinte e nove mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Gabinete Civil
Unidade Executora: 05 – Corpo de Bombeiros
4.0.00.00                                       Despesas de Capital
4.4.00.00                                        Investimentos
4.4.90.00                                       Aplicações Diretas
4.4.90.51  04.122.0005.2012        Obras e Instalações                                            R$ 17.000,00
Atividade 12: Fundo Especial de Bombeiros
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00                                       Despesas Correntes
3.3.00.00                                        Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                       Aplicações Diretas
3.3.90.48  08.244.0055.2130        Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 12.000,00
Atividade 2130: Benefícios Eventuais
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I e da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves",  de 16 de março de 2017.
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo