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DECRETO N º 9.674,  de  16  de  março  de  2017
      
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00, autorizada pela Lei n º 5.893 de 14 de dezembro de 2016)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 Art. 1º.  Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2017 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial
3.0.00.00                            DESPESAS CORRENTES    
3.3.00.00                  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                  Aplicações Diretas
3.3.90.39                           Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
041220047.2.107- 62................................................................................................R$80.000,00
Art. 2º.  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE  VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 
9.0.00.00                   RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00                           Reserva de Contingência 
9.9.99.00                           Reserva de Contingência
9.9.99.99                           Reserva de Contingência 
999990049.2.105 – 024...........................................................................................R$ 80.000,00
Art. 3º.  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 5.359, de 16 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e anexos V e VI da Lei 5.893, de 14 de dezembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, aut. artigo 21 da Lei 5893 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 4º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de março de 2017.
            

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal       
      
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo