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DECRETO  Nº.   9677,  de   22   de  março  de  2017
 
( Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.980.000,00, autorizada pela Lei nº 5 834, de 06 de setembro de 2016, regulamentado pelo Decreto nº. 9557 de 06 de setembro de 2016 e dá outras providências )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º. Fica reaberto no orçamento anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, para o exercício de 2017,  um crédito adicional especial, no valor de R$.2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil reais) destinados a:
 
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras           
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 15451.0023.1082           Obras e Instalações                                    R$      980.000,00
Fonte de Recursos Tesouro – 01
Fonte de Recursos Estadual – 02                                                                        R$   2.000.000,00
Projeto: 1082 – Recuperação da Estrada Vicinal VTG – 040
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de  março  de  2017.            
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

Publicado  e registrado na Divisão de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
CESAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo