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DECRETO Nº.   9679,  de  31  de  março  de  2017
 
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.14.500,00, autorizada pela Lei nº. 5938, de 28 de março de 2017 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional especial, no valor de  R$.14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) destinados a:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
3.0.00.00                                       Despesas Correntes
3.3.00.00                                        Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                       Aplicações Diretas
3.3.90.92  26.782.0031.2074        Despesas de Exercícios Anteriores                    R$ 14.500,00
Atividade 74: Coordenação das atividades da Sec. Mun. De Trânsito
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I e da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de Março de 2017.
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal de Fazenda

Publicada  e   registrada   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo