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DECRETO      Nº.   9680,  de  31  de  março  de  2017
 
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.80.000,00, autorizada pela Lei nº. 5939, de 28 de março de 2017 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional suplementar, no valor de  R$.80.000,00 (oitenta mil reais) destinados a:
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00                                          Despesas Correntes
3.3.00.00                                          Outras Despesas Correntes
3.3.50.00                                          Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43  08.243.0036.2020 1269  Subvenções Sociais                                        R$.80.000,00
Atividade 20: Recursos Financeiro Custeio das Atividades Instituições Parceiras
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 31 de março de 2017.
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal de Fazenda
 
Publicada  e   registrada   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo