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DECRETO   Nº.  9 685,   de  05  de  abril  de  2017
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.165.000,00, autorizada pela Lei nº. 5941, de 04 de abril de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional suplementar, no valor de  R$.165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) destinados a:
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 04 – Departamento de Qualidade Urbana
4.0.00.00                                                       Despesas de Capital
4.4.00.00                                               Investimentos
4.4.90.00                                                       Aplicações Diretas
4.4.90.52  15.452.0030.2080   829  Equipamentos e Material Permanente                             R$.135.000,00
Atividade 80: Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
3.0.00.00                                                       Despesas Correntes
3.3.00.00                                               Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                                       Aplicações Diretas
3.3.90.32  04.122.0038.2083 1294  Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita         R$   30.000,00
Atividade 83: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Solidariedade do Município de Votuporanga
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de abril de 2017.
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal de Fazenda

Publicada  e   registrada   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo