Prefeitura de Votuporanga

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Atualizado em: 11/02/2026 às 11h01

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DECRETO Nº 9689, 13 DE ABRIL DE 2017

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº. 9 689, de 13 de Abril de 2017
=====================================

(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 156.000,00, autorizada pela Lei nº 5894 de 14 de dezembro de 2016.)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1º - Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga, para o exercício de 2017, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

02.

ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.13

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal da Saúde

02.13.01

Unidade Executora:

Fundo Municipal da Saúde

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39

02.13 .01.10.301.0025.2062

865

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 156.000,00

TOTAL.....................................................

R$ 156.000,00

Artigo 2º - A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02.

ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.13

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal da Saúde

02.13.01

Unidade Executora:

Fundo Municipal da Saúde

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39

02.13 .01.10.301.0025.2062

863

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 156.000,00

TOTAL....................................................

R$ 156.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 13 de Abril de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 20627, 30 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7526, de 29 de setembro de 2026	30/09/2026
DECRETO Nº 20621, 24 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025	24/09/2026
DECRETO Nº 20620, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 2.160.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025	23/09/2026
DECRETO Nº 20619, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 700.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025	23/09/2026
DECRETO Nº 20618, 22 DE SETEMBRO DE 2026	Estabelece normas relativas ao encerramento da execução Orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Direta visando ao levantamento do Balanço do Exercício de 2026)	22/09/2026

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