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DECRETO Nº.  9 698, de 19  de  abril  de 2017
 
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.377.000,00, autorizada pela Lei nº. 5944, de 18 de abril de 2017 )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional suplementar, no valor de  R$.377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 04 – Departamento de Qualidade Urbana
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.52  15.452.0030.2080   829  Equipamentos e Material Permanente            R$ 50.000,00
Atividade 80: Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00                                         Despesas Correntes
3.3.00.00                                          Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                         Aplicações Diretas
3.3.90.39  10.305.0026.2117 1036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 105.000,00
Atividade 117: Incremento no número de castrações de animais
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00                                         Despesas Correntes
3.3.00.00                                          Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                         Aplicações Diretas
3.3.90.30  10.305.0026.2065 1023 Material de Consumo                                      R$ 99.000,00
Atividade 65: Vigilância epidemiológica e ambiental
Fonte de Recursos 05 – Recurso Federal
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.52  26.782.0032.2075 1125 Equipamentos e Material Permanente           R$ 123.000,00
Atividade 75: Manutenção das Atividades do Trânsito
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de abril de 2017. 
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal de Fazenda
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo