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DECRETO  N º 9.703,  de  26  de abril  de  2017

(Dispõe sobre alteração das Leis: 5.892 de 14 de dezembro de 2016 e n° 5.893 de 14 de dezembro de 2016 e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.600.000,00)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 Art. 1º.  Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga, para o exercício de 2017 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00                                          Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                          Aplicações Diretas
4.4.90.51  27.812.0019.1049  588  Obras e Instalações                                        R$.600.000,00
Projeto 49: Construção do Estádio Municipal
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de abril de 2017.
             
                                                              
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal    
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal de Fazenda
       
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo