Prefeitura de Votuporanga

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Atualizado em: 11/02/2026 às 09h44

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DECRETO Nº 9704, 26 DE ABRIL DE 2017

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO    Nº.   9704, de 26 de abril de 2017

( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.140.000,00, autorizada pela Lei nº. 5955 de 25 de abril de 2017 )

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Fica aberto na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Votuporanga um crédito adicional suplementar, no valor de R$.140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
3.0.00.00                                          Despesas Correntes
3.3.00.00                                          Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                          Aplicações Diretas
3.3.90.30 04 122 0038 2083 1293 Material de Consumo...................................R$ 50.000,00
3.3.90.39 04.122.0038.2083 1298 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 90.000,00
Atividade 83: Manutenção das atividades do Fundo Municipal Social do Município de Votuporanga
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal

Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de Abril de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo

DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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