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DECRETO Nº 19 967, de 27 de janeiro de 2026
 
(Cessa os efeitos do Decreto nº 13.883, de 31 de janeiro de 2022, prorrogado pelo Decreto 16.649, de 26 de janeiro de 2024, que concedeu afastamento sem vencimentos à servidora pública municipal Lydiane Calejon de Lima Cardoso para tratar de interesses particulares) 
 
LUIS FERNANDO GÓES LIÉVANA, Prefeito em Exercício do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados, a partir de 01 de fevereiro de 2026, os efeitos do Decreto nº 13.883, de 31 de janeiro de 2022, prorrogado pelo Decreto 16.649, de 26 de janeiro de 2024, que concedeu à servidora pública municipal Lydiane Calejon de Lima Cardoso, matrícula nº 64017, afastamento sem vencimentos para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de janeiro de 2026.
 
 
Luiz Fernando Góes Liévana
Prefeito Municipal em exercício 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento