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DECRETO Nº 19 817, de 16 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 208.000,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
84      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
102    04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                  2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
123    04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro           1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
200    12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental               15.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
216    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                      152.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07      Desenvolvimento Econômico
 
492    04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico    2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
572    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                         500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06      Departamento de Fiscalização de Posturas
 
663    04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas                        6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1076  08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                  23.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
TOTAL ...............................R$ 208.000,00
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02    SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07    Departamento de Prestação de Contas
 
142  04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas        6.000,00
3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
143  04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas        1.000,00
3.3.90.40.00  SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
144  04.122.0050.2064.0000 Manut. do Departamento de Prestação de Contas                1.500,00
4.4.90.52.00  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02    SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08    Clínica Veterinária Meu Pet
 
148  18.541.0041.2086.0000 Castr. de Animais Domésticos Domiciliados e Aband.       1.000,00
3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04    SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02    Departamento de Ensino Fundamental
 
238  12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu       167.000,00
4.4.90.51.00  OBRAS E INSTALAÇÕES
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03    Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
456  11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                                 2.000,00
3.3.90.30.00  MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09    SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01    Administração e Planejamento
 
547  04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer             500,00
3.3.90.30.00  MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03    Departamento de Receita Tributária
 
640  04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária                    6.000,00
3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17    FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00    FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1137 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais                                                         23.000,00
3.3.90.32.00  MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
 
TOTAL ...............................R$ 208.000,00            
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e  IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.               
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de dezembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento