Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 19 816, de 16 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 2.424.800,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.424.800,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
78      04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo               198.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
79      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         8.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
82      04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo                 29.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
88      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
92      04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                     500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
93      04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                  4.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
97      04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                     100,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
103    04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                  4.100,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
106    04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação             70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
110    04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação       6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
114    04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação       2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04      FUNDEB
 
319    12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental              100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
340    12.365.0007.2030.0000 Manutenção Atividades da Educação Infantil – Creche   88.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
354    12.365.0007.2031.0000 Manutenção Atividades da Ed. Infantil - Pré-Escola      158.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
415    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                                10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
419    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                                18.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
424    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                             200.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
425    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                                  6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
471    04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                     4.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
516    14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos    36.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
520    14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos       9.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
562    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                    15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
569    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                    10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
573    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                    27.600,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
689    04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração         410.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
699    04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração.           75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03      SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
 
719    04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT                   32.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
727    04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT                     8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
814    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                   37.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
863    10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl.        21.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
929    13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura             48.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
930    13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura               5.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
933    13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura               2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
966    23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo            38.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
968    23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo              7.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
970    23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo              6.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
977    23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo              9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06      Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
 
1014  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                         210.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1038  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                  140.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1048  28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública                                          2.500,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
 
1056  28.846.0032.0004.0000 Tributos e Contribuições Sociais e Econômicas             100.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
1060  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                11.500,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1078  08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                   17.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1096  08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                               70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1105  08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                               16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1122  08.122.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social                                                    5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1161  08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica      5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1175  08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica    49.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1201  08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl.            36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
23      FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01      Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1283  14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro Ref. da Mulher em Situação de Violência   7.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03      Arquivo Público
 
1324  04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1421  04.127.0015.2145.0000 Manutenção do Departamento de Licenciamento Urbano  1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
03      Departamento de Geoprocessamento
 
1437  04.127.0015.2146.0000 Manut. do Departamento de Geoprocessamento               16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05      Departamento de Arquitetura e Fiscalização
 
1469  04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura                  12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1477  04.122.0028.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                                 9.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1485  04.122.0028.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                                 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
   TOTAL ............................R$ 2.424.800,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
00      GABINETE DO PREFEITO
 
17      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito        6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
18      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito        2.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
02      Ouvidoria Geral do Município
 
51      04.122.0052.2119.0000 Manut. das Ativ. da Ouvidoria Geral do Município            6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
53      04.122.0052.2119.0000 Manut. das Ativ. da Ouvidoria Geral do Município            4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
03      Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
 
64      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
66      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                 12.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
68      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                   8.100,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
238    12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu     531.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03      Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
451    11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                               5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
462    04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                   10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
464    04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                    10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
465    04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                    21.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07      Desenvolvimento Econômico
 
474    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude             3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
475    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude             5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
476    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude             2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
478    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude             5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
486    04.122.0013.2153.0000 Manut. das Ativ. de Desenvolvimento Econômico             5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
487    04.122.0013.2153.0000 Manut. das Ativ. de Desenvolvimento Econômico           20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
556    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                  113.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
560    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                    32.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
584    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                  10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
594    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                       15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02      Departamento de Contabilidade
 
617    04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade                5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
632    04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária                30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
633    04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária                  4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
636    04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária                12.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
640    04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária              241.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04      Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
 
645    04.121.0018.2063.0000 Manut. do Depto. de Planej. e Execução Orçamentária   10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
649    04.121.0018.2063.0000 Manut. do Depto. de Planej. e Execução Orçamentária   15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06      Departamento de Fiscalização de Posturas
 
657    04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas       125.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
659    04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas         11.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07      Departamento de Fiscalização Fazendária
 
668    04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária         105.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
669    04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária             5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
670    04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária             8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
889    10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                          478.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
898    10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                          100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1049  28.846.0032.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas                            246.500,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
 
1050  28.846.0032.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas                               70.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
 
1061  99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                                   10.500,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1195  08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl.              8.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1376  15.451.0021.2160.0000 Manut. das Atividades da Secretaria de Obras Públicas   48.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1448  16.482.0015.2147.0000 Manut. do Departamento de Habitação e Interesse Social 9.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05      Departamento de Arquitetura e Fiscalização
 
1470  04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura                  11.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1523  04.122.0028.2162.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria de Serviços Urbano         35.700,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
   TOTAL ............................R$ 2.424.800,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.                                      
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de dezembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento