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DECRETO Nº 19 883, de 06 de janeiro de 2026
 
(Cessa os efeitos do Decreto nº 19.283, de 22 de julho de 2025, que concedeu afastamento sem vencimentos ao servidor público municipal Jean Cesar Andrade de Souza para tratar de interesses particulares) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados, a partir de 01 de janeiro de 2026, os efeitos do Decreto nº 19.283, de 01 de janeiro de 2026, que concedeu ao servidor público municipal Jean Cesar Andrade de Souza, matrícula nº 75447, afastamento sem vencimentos para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de janeiro de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Guilherme Murasse Davanço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Administração 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento