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DECRETO  Nº 19 885, de 06 de janeiro de 2026
 
(Designa a servidora pública municipal Keila Cristina Ferreira de Jesus para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Emiliana Aparecida de Aguiar dos Santos Gusmão) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica designada a servidora pública municipal Keila Cristina Ferreira de Jesus, matrícula nº 82090, para exercer a atividade adicional de que trata o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora pública municipal Emiliana Aparecida de Aguiar dos Santos Gusmão, matrícula nº 64653, no período de 05 a 19 de janeiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de janeiro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Guilherme Murasse Davanço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Administração 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento