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DECRETO  Nº 19 863, de 30 de dezembro de 2025
 
(Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 128/2025G, oriundo do Processo de Licitação nº 263/2025G) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica constituída Comissão Punitiva para conduzir processo de responsabilização referente ao Pregão Eletrônico nº 128/2025G, oriundo do Processo de Licitação nº 263/2025G, conforme preconiza o art. 259, do Decreto nº 15.631, de 31 de março de 2023, que será composta pelos seguintes membros:
I - Ricardo Morial Pignatari, matrícula nº 32670;
II - Thayane Bianca Cobacho de Oliveira, matrícula nº 61913.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de dezembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento