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DECRETO  Nº 19 843, de 18 de dezembro de 2025
 
(Designa a servidora pública municipal Juciene Renata de Campos Braz para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 8 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
 Art. 1º Fica designada a servidora Juciene Renata de Campos Braz, matrícula nº 71201-1, para exercer a atividade adicional de que trata o inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni, matrícula nº 54429-1, no período de 05 a 19 de janeiro de 2026, sem prejuízo do exercício da função de Chefe de Departamento de Vigilância e Monitoramento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de dezembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento