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Atualizado em: 15/12/2025 às 10h23

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DECRETO Nº 19805, 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº 19 805, de 11 de dezembro de 2025

(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 70.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2025, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados a:

03            SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
024               28.843.0047.0.005.0000 Amortização da Dívida Pública – R$ 70.000,00 – 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada

TOTAL ............................... R$ 70.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03           SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01         SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01        Departamento Administrativo
023               28.843.0047.0.005.0000 Amortização da Dívida Pública – SAEV - R$ 70.000,00 – 3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

TOTAL ............................... R$ 70.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de dezembro de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Luciano Nucci Passoni
Superintendente da Saev Ambiental

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 20627, 30 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7526, de 29 de setembro de 2026	30/09/2026
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DECRETO Nº 20620, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 2.160.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025	23/09/2026
DECRETO Nº 20619, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 700.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025	23/09/2026
DECRETO Nº 20618, 22 DE SETEMBRO DE 2026	Estabelece normas relativas ao encerramento da execução Orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Direta visando ao levantamento do Balanço do Exercício de 2026)	22/09/2026

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