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Legislação
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LEI ORDINÁRIA Nº 6926, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualizado em: 13/06/2023 às 10h36
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LEI ORDINÁRIA Nº 6926, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20627, 30 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7526, de 29 de setembro de 2026 30/09/2026
DECRETO Nº 20621, 24 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 24/09/2026
DECRETO Nº 20620, 23 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 2.160.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025 23/09/2026
DECRETO Nº 20619, 23 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 700.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 23/09/2026
DECRETO Nº 20618, 22 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução Orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Direta visando ao levantamento do Balanço do Exercício de 2026) 22/09/2026
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