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DECRETO Nº 19 215, de 04 de julho de 2025
 
(Cessa os efeitos do Decreto nº 17.370, de 05 de junho de 2024, que concedeu afastamento sem vencimentos, ao servidor público municipal João Dias de Oliveira Neto para tratar de interesses particulares) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados, a partir de 10 de julho de 2025, os efeitos do Decreto nº 17.370, de 05 de junho de 2024, que concedeu ao servidor público municipal João Dias de Oliveira Neto, matrícula nº 70203, afastamento sem vencimentos para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 10 de julho de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de julho de 2025. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento