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LEI ORDINÁRIA Nº 6929, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Denominações em Geral
LEI Nº 6 929, de 08 de dezembro de 2022
(Dispõe sobre denominação de CONSULTÓRIO MUNICIPAL “DR. DÉCIO GOTARDO FEDOZZI”,)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se CONSULTÓRIO MUNICIPAL “DR. DÉCIO GOTARDO FEDOZZI”, o atual Espaço Saúde, localizado na Rua Dimas Liévana de Camargo, no Loteamento Parque Vida Nova III, Cadastro NO 12 04 04 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 71.866, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 08 de setembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 128/2022 de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso e sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.