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DECRETO Nº 19 724, de 28 de novembro de 2025
 
(Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos para o exercício financeiro de 2026, estabelecido na Lei Complementar Nº. 460, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências)
 
Jorge Augusto Seba, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica fixado o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos de terrenos e de edificações, estabelecido na Lei Complementar nº. 460, de 21 de setembro de 2021 e alterações, em 4,68 % (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos) do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado em 12 meses), de acordo com o art. 23, § 2º, da referida Lei Complementar.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de novembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão