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DECRETO Nº.  9 953, de 29 de setembro de 2017
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(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.360.000,00, autorizada pela Lei nº. 6044, de 28 de setembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00  Despesas de Capital      
4.4.00.00  Investimentos
4.4.90.00  Aplicações Diretas
4.4.90.51  Obras e Instalações
Função 15  Urbanismo
Sub Função 451  Infra-Estrutura Urbana
Programa 0023  Infraestrutura para todos
Projeto 1097 Construção de Muros e Calçadas
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Valor  R$ 360.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29, de setembro de 2017.
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. 
  
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo