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DECRETO Nº 19 564, de 10 de outubro de 2025
 
(Dispõe sobre criação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
DECRETA:

Art.1º Fica criado, no Município de Votuporanga, o Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI do Parque Cidade Jardim, localizado na Rua Fauzi Salomão Kanso, nº 1100, Cadastro Municipal NE.12.03.05.01, denominado CEMEI “Profª Magaly Maguollo Seba”, nos termos da Lei Municipal nº 6.430, de 06 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de agosto de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de outubro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento