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DECRETO Nº 19 499, de 19 de setembro de 2025
 
(Dispõe sobre criação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
DECRETA:

Art.1º Fica criado, no Município de Votuporanga, o Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI do Jardim das Carobeiras, localizado na Rua Ida Renesto Beretta, nº 358, Cadastro Municipal NO.21.16.07.01, denominado CEMEI Profª Célia Aparecida Ribeiro, nos termos da Lei Municipal nº 5.895, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 2016.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de setembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba                                             
Prefeito Municipal
 
 
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento