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DECRETO  Nº. 10 075, de 4 de dezembro de  2017 
 
( Dispõe  sobre revigoração do Decreto  nº. 9.727, de 18 de maio de 2017) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do denominado Loteamento "PARQUE RESIDENCIAL FERRAREZ", observando os prazos constantes dos §§ 3º e 8º do art. 1º do Decreto nº 9.727, de 18 de maio  de 2017. 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº 9.727, de 18 de maio de 2017, até 17 de maio de 2019.  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 4 de dezembro de 2017.
 
             
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
Jorge Augusto Seba                                                                   
Secretário Municipal de Planejamento

 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
 
Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão