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DECRETO  Nº.   10.087,  de  11 de  dezembro  de 2017
 
(Dispõe sobre fixação de prazo para adequação de portões em construções no Município de Votuporanga)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando  a expressiva  adesão dos proprietários dos imóveis cujos portões  foram construídos à partir de 21 de dezembro de 2011, data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº 195, de 14 de dezembro de 2011, em desacordo com o disposto no art. 334 desta lei complementar, na adoção de providências para a regularização dos mesmos;
Considerando que em reunião realizada com os serralheiros estabelecidos no Município confirmou-se a significativa demanda pela regularização dos portões, que não permitiram o atendimento por parte desses profissionais dos serviços contratados, de forma a atender o  prazo concedido pelo Decreto nº 9.749, de 5 de junho de 2017;
Considerando finalmente que ao Poder Público cabe compatibilizar a exigência do cumprimento da legislação municipal, com as adequações necessárias de forma a assegurar aos munícipes efetivamente imbuídos do desejo de atende-las as condições de viabilizá-las, sem estarem sujeitos as penalidades aplicáveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica concedido o prazo de  90 (noventa) dias contados da data da publicação deste Decreto, aos proprietários de imóveis  nos quais os portões encontram-se em desacordo com o art. 334 da Lei Complementar nº 195 de 14 de dezembro de 2011, e que   foram construídos à partir de 21 de dezembro de 2011, para que  procedam  a sua regularização. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de dezembro de 2017.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho     
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo     
Secretário Municipal de Governo
 
Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão