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DECRETO  Nº. 10 105,  de  21 de  dezembro  de 2017
 
(Nomeia Comissão Especial para à análise de processos referentes a solicitações de aumento de tarifas de transporte coletivo urbano pela concessionária)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º.   Fica nomeada a Comissão Especial para à análise de processos referentes a solicitações de aumento de tarifas de transporte coletivo urbano pela concessionária, que será composta pelos seguintes membros:
I – Jair de Oliveira, Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, que será seu Presidente;
II – César Fernando Camargo, Secretário Municipal de Governo;
III – Miguel Maturana Filho, Secretário Municipal da Administração;  e
IV – Flavio Augusto Piacenti, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. A Comissão Especial não poderá funcionar com número inferior a três membros.
Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 19.519, de 3 de fevereiro de 2017. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de dezembro de 2017.
 
  
João Eduardo Dado Leite de Carvalho     
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Flavio Augusto Piacenti
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
 
Jair de Oliveira
Secretário Municipal de Transito, Transporte e Segurança
 
Publicado e registrado na Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão