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  L      E      I                 Nº.       1     9     0     5
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 (Institui feriados no Município de Votuporanga e dá outras providências)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE  VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
  Artigo 1º -  Fica instituído no Município de Votuporanga, os seguintes feriados:
1 ) – 08 de agosto – Dia de São Ciriaco e da Fundação da Cidade;
2) – 02 de novembro – Finados;
3) – Festas  Móveis  - Sexta-feira Santa e Corpus  Christi.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em  vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis de nºs 894 e 1374, de 24 de junho de 1967 e 26 de junho de 1973, respectivamente.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de outubro de 1982.
                        
                                   JOÃO ANTONIO NUCCI
                                    Prefeito Municipal
    Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
 
                                    Lais Cunha Artioli
                                      Chefe do Setor