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Atualizado em: 05/06/2023 às 14h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 6955, 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Instituição de datas

Em vigor

LEI Nº 6 955, de 09 de fevereiro de 2023

(DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Voluntário” a ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto.
Art. 2º A data prevista no art. 1º desta Lei será incluída no Calendário de Eventos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de fevereiro de 2023.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 154/2022 de autoria da vereadora Jezebel da Silva Waideman.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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