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DECRETO Nº 19 403, de 21 de agosto de 2025 
 
(Constitui o Comitê da Nota Fiscal Paulista, destinada a ações de divulgação de doações de créditos gerados por notas fiscais às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando que a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, podem participar do Programa Nota Fiscal Paulista as entidades paulistas sem fins lucrativos da área de atuação de Assistência Social;
Considerando que as entidades sem fins lucrativos poderão se beneficiar no Programa da Nota Fiscal Paulista recebendo créditos e bilhetes para concorrerem aos sorteios, por meio cupom fiscal relativos às suas aquisições próprias; doação de cupons fiscais sem CPF, realizada pelos próprios consumidores a favor da entidade, por meio do sistema da Nota Fiscal Paulista; e, doação automática de cupons fiscais com CPF, cuja opção pode ser realizada pelo consumidor diretamente no sistema da Nota Fiscal Paulista,
 

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído o Comitê da Nota Fiscal Paulista, destinada a ações de divulgação de doações de créditos gerados por notas fiscais, às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social de escolha do consumidor, que será composta pelos seguintes membros:
 I – Valdeci Merlotti, CPF nº 055.XXX.XXX-48 - Associação dos Contabilistas da Região de Votuporanga;
II – Rosemir Antônio Lopes, CPF nº 121.XXX.XXX-09 - Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga;
 III – Waldenir Aparecido Cuin, CPF nº 628.XXX.XXX-07 - Associação Beneficente Irmão Mariano Dias;
IV - Marcos Antônio Graciano, CPF nº 082.XXX.XXX-90 - Casa da Criança de Votuporanga;
 V – Janaína Lima do Nascimento, CPF nº 328.XXX.XXX-64 - Fundo Social de Solidariedade;
VI – Gláucia Alves Margioti, CPF nº 220.XXX.XXX-69 - Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social;  
VII – Vanessa Mara Pagliarani Zeitune, CPF nº 261.XXX.XXX-17 - Unifev – Centro Universitário de Votuporanga;
 VIII – Vitor Hugo Santana, CPF nº 443.XXX.XXX-88 - Câmara Municipal de Votuporanga;  
IX – Guilherme Augusto Sant’ana, CPF nº 325.XXX.XXX-80 - Associação Comercial de Votuporanga.
Parágrafo único. As ações dos membros deste Comitê se referem exclusivamente a divulgações e orientações, direcionadas a Sociedade Civil, Comércio e Indústria e demais seguimentos, sobre o direcionamento das doações das notas fiscais às Entidades participantes do Programa Nota Fiscais Paulista
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de agosto de 2025.   
 
Jorge Augusto Seba 
Prefeito Municipal

 
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento