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DECRETO Nº 19 350, de 08 de agosto de 2025
 
(Aprova e Homologa o Registro do “Festival Literário de Votuporanga – FLIV” como bem cultural de natureza imaterial no Livro de Registro das Formas de Expressão do Município de Votuporanga)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 5.700, de 02 de dezembro de 2015 e alterações posteriores, 
 
DECRETA:

Art. 1º  Fica aprovado e homologado o Registro pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural, Turístico e Natural de Votuporanga, do “Festival Literário de Votuporanga – FLIV”, como bem cultural de natureza imaterial, no Livro de Registro das Formas de Expressão, recebendo o título de “Patrimônio Cultural do Município de Votuporanga”.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a adoção das providências necessárias à publicação no Diário Oficial do Município, do parecer homologado pelo Presidente do COMDEPHAACT que propõe a inscrição definitiva no Livro de Registro das Formas de Expressão, bem como o Registro desses documentos no Ofício do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga.
Art. 3º Fica delegada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a proteção, conservação e utilização do bem imaterial do Patrimônio Cultural do Município de Votuporanga, “Festival Literário de Votuporanga-FLIV”.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Anual do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de agosto de 2025.   
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

 
Janaina Cristina da Silva
Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento