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DECRETO Nº 19 294, de 28 de julho de 2025

(Altera o art. 2º do Decreto nº 15.936, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre concessão de diárias na Administração Direta e Autárquica do Município, regulamentando a Lei nº 4.964, de 29 de junho de 2011 e alterações posteriores)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:

Art. 1º O art.2º do Decreto nº 15.936, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre concessão de diárias na Administração Direta e Autárquica do Município, regulamentando a Lei nº 4.964, de 29 de junho de 2011 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º O valor da diária será calculado com base nos valores da tabela abaixo e inclui hospedagem e alimentação:

...................................................................................................................................................................................."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18.841, de 01 de abril de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 28 de julho de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento