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DECRETO Nº 19 292, de 25 de julho de 2025
 
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2025 e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público, conforme previsto no artigo 220, da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011; 
Considerando que a transferência das comemorações do “Dia do Servidor Público” para 31 de outubro se revela conveniente para o servidor e para a Administração,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O expediente do dia 28 de outubro de 2025 nas repartições públicas municipais será normal, ficando, em substituição, declarado ponto facultativo o dia 31 de outubro de 2025 – sexta-feira.
Art.  2º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto e as que prestem serviço essenciais e de interesse público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de julho de 2025.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento