DECRETO  Nº 15 781, de 18 de maio de 2023

 
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 14.668, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “Jardim Athenas II” dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Loteamento denominado “Jardim Athenas II”, observando aos prazos constantes dos §3° e §8° do art. 1° do Decreto Municipal n° 14.668, de 27 de junho de 2022;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 14.668, de 27 de junho de 2022 até o dia 07 de junho de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de maio de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal
 
 Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretário Municipal de Planejamento e Habitação
 
 Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão