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DECRETO   Nº 19 243, de 10 de julho de 2025

(Regulamenta a Lei nº 7.268, de 07 de julho de 2025 que incluiu o “Encontro de Muladeiros de Votuporanga/SP” no Calendário Oficial de Eventos Comemorativos)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º O “Encontro de Muladeiros de Votuporanga/SP” faz parte do Calendário Oficial de Eventos Comemorativos do Município e será realizado anualmente no mês de julho.
Art. 2º Por conta da realização do evento, poderão ser destinados recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas com:
I – premiações;
II – disponibilização de Brigadistas e Seguranças;
III – locação de tendas;
IV – limpeza e adequação do Centro de Eventos para o evento;
V – contratação de locutor; e
VI - veterinário;
Art. 3º Para a realização do evento deverão ser cumpridas todas as normas de segurança que o mesmo requer.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Anual do Município, suplementadas se necessário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de julho de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Janaina Cristina da Silva
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento