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DECRETO  Nº 19 217, de 04 de julho de 2025
 
(Revoga parcialmente a Portaria nº 16.978, de 01 de fevereiro de 2013, exclusivamente em relação ao servidor Carlos Alberto Maranho, e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2014, que enquadrou o servidor efetivo Carlos Alberto Maranho, matrícula 22420/1, do cargo de Professor de Educação Física para o cargo de Técnico em Educação;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 214/2014 não previa em seu Anexo II o cargo de Professor de Educação Física como cargo em extinção, situação posteriormente regularizada pela Lei Complementar nº 480, de 28 de junho de 2022;
CONSIDERANDO que o servidor prestou concurso público, foi aprovado, nomeado e tomou posse no cargo de Professor de Educação Física,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada parcialmente a Portaria nº 16.978, de 01 de fevereiro de 2013, exclusivamente no que tange ao servidor Carlos Alberto Maranho, matrícula 22420/1, restabelecendo-se, para todos os fins legais, seu enquadramento no cargo de Professor de Educação Física, em conformidade com o concurso público de ingresso.
Art. 2º Este Decreto não implica aumento de despesa, permanecendo inalterada a remuneração do servidor, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de julho de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento