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DECRETO  Nº. 10 578, de 7 de agosto de 2018

                                                           
(Provem os cargos de provimento em comissão de Chefe de Departamento e Chefe de Divisão, transformados por força do disposto na Lei Complementar nº 397, de 7 de agosto de 2018, na Secretaria Municipal de Assistência Social)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2219770-68.2017.8.26.0000
 
Considerando que  o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido  na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2219770-68.2017.8.26.0000, considerou inconstitucionais cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Autárquica, e as expressões “Assessor de Gabinete II” e “Assessor de Gabinete III”,   “Diretor de Departamento” e “Diretor de Divisão”  constantes dos Anexos IV a XIX da Lei Complementar nº 325, de 6 de janeiro de 2017, por não contemplarem em suas atribuições relação de confiança entre nomeante e nomeado e também de atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento;
Considerando que em cumprimento a esta decisão foi promulgada a Lei Complementar nº 397, de 7 de agosto de 2018, alterando a Lei Complementar nº 325, de 2017, transformando a denominação dos cargos para “Chefe de Departamento” e “Chefe de Divisão”, e nas atribuições dos cargos explicitando a relação de confiança entre nomeante e nomeado necessárias para o exercício dos mesmos, como de terem esses cargos atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento,
 
DECRETA:
 
Art. 1º.  Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, transformados pelas alterações da Lei Complementar nº 325, de 6 de janeiro de 2017 pela   Lei Complementar nº 397, de 7 de agosto de 2018, ficam providos na seguinte conformidade:
I – de Diretor de Departamento para Chefe de Departamento:
1. Chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira: Thiago Augusto Francisco, RG n.º 34.548.702-3, CPF n.º 310.570.118-43;
2. Chefe do Departamento de Gestão do SUAS: Adriano Borges Domingos da Silva, RG n.º 5.004.036-7, CPF n.º 169.800.988-70, Assistente Social I.
II – de Diretor de Divisão para Chefe de Divisão:
1. Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira: Josuel Domingues, RG n.º 8.549.079, CPF n.º 736.152.428-15;
2. Chefe da Divisão de Proteção Social do SUAS, do Departamento de Gestão do SUAS: Silvia Maria Gomes, RG n.º 26.741.153-4, CPF n.º 202.773.148-28.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 7 de agosto de 2018.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal de Administração
 
Sérgio Adriano Pereira
Secretário Municipal de Assistência Social
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria  Municipal de Governo, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão