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LEI ORDINÁRIA Nº 6981, 09 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI     Nº 6 981, de 09 de maio de 2023
 
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.924, de 02 de dezembro de 2022, e n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00)
  
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.924, de 02 de dezembro de 2022, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2023 no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura
Função 13 – Cultura
Sub Função 392 – Difusão Cultural
Programa 0010 – Eventos e Projetos Culturais
Projeto 2089 – Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura
 
4.0.00.00 Despesas de Capital        
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 230.000,00
 
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de maio de 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17299, 22 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00, autorizado pela 7.139, de 21 de maio de 2024 22/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7139, 21 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.500,00 21/05/2024
DECRETO Nº 16976, 17 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00, autorizado pela 7.118, de 16 de abril de 2024 17/04/2024
DECRETO Nº 16944, 03 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 440.000,00, autorizado pela 7.106, de 02 de abril de 2024 03/04/2024
DECRETO Nº 16864, 13 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 1.371.000,00, autorizado pela 7.086, de 12 de março de 2024 13/03/2024
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