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DECRETO   Nº. 10 675, de 6 de setembro de 2018
 
(Demite o servidor público municipal Luiz Antônio de Castro Junior)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando a Portaria nº.042, de 14 de maio de 2018, da Corregedoria Geral do Município, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2018 visando apuração de possível infração a disposições da Lei Complementar n.º 187, de 30 de agosto de 2011; 
Considerando que o Relatório Final, emanado pela Comissão Processante, concluiu que o servidor infringiu o artigo 173, inciso I, da Lei Complementar n.º 187, de 30 de agosto de 2011, e propôs a penalidade de demissão, nos termos do artigo 171, III da Lei Complementar 187, de 30 de agosto de 2011,

DECRETA: 

Art. 1º. Fica aplicada a pena de demissão ao servidor público municipal Luiz Antônio de Castro Junior, RG. nº. 28.XXX.XXX-5, CPF n.º 281.XXX.XXX-75, Matrícula 54704/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Saúde XVII – Enfermagem II, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 6 de setembro de 2018.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 6 de setembro de 2018.
     
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
 Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Renata Cristina Martins Ferreira
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Saúde

Publicada e   registrada   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
             

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão