DECRETO N° 10 933, de 20 de dezembro de 2018.
(Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação para o exercício de 2019)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação, para o exercício de 2019, nos termos dos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000, da Administração Direta e Indireta conforme demonstrativos anexos.
Parágrafo único – As metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas de acordo com a redução ou evolução da receita.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20441, 27 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 975.000,00, autorizado pela Lei n° 7.447, de 26 de maio de 2026 | 27/05/2026 |
| DECRETO Nº 20440, 27 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.290.000,00, autorizado pela Lei n° 7.446, de 26 de maio de 2026 | 27/05/2026 |
| DECRETO Nº 20439, 27 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.290.000,00, autorizado pela Lei n° 7.446, de 26 de maio de 2026 | 27/05/2026 |
| DECRETO Nº 20438, 27 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 132.000,00, autorizado pela Lei nº. 7449, de 26 de maio de 2026 | 27/05/2026 |
| DECRETO Nº 20429, 19 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 225.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 19/05/2026 |