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DECRETO   N°  10 933, de 20 de dezembro de 2018.

(Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação para o exercício de 2019)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1.º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação, para o exercício de 2019, nos termos dos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000, da Administração Direta e Indireta conforme demonstrativos anexos.
Parágrafo único – As metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas de acordo com a redução ou evolução da receita.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2018. 
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão