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Lei nº 5700, de 02 de dezembro de 2015 - Estabelece regras de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município e cria o Conselho

Decreto 15.060, 11 de outubro de 2022Constitui o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural, Turístico e Natural de Votuporanga (COMDEPHAACT)

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