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Projeto de Lei Nº 93 / 2002 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
Decreto 16.788, de 23 de fevereiro de 2024 - Altera art. 1º do Decreto 16.416, de 28 de novembro de 2023, que constituiu o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra para o biênio de 2023 a 2025